ESTATUTO DO SETCEMA - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS E LOGÍSTICA DO ESTADO DO MARANHÃO

Os associados do Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas e Logística do Estado do Maranhão, entidade sindical inscrita no CNPJ sob o n.°12.559.522/0001-07, estabelecida nesta Capital na Estrada de Ribamar, km 02, 1785, Planalto Anil, CEP 65.060-540, reunidos em Assembléia Geral Extraordinária, em 21 de novembro de 2005, resolvem alterar os Estatutos Sociais que passam a vigorar com a seguinte redação:

CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, BASE TERRITORIAL,
PRAZO DE DURAÇÃO E FINALIDADE

Art. 1.º - O Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas e Logística do Estado do Maranhão, entidade fundada em 05 de novembro de 1992, antes denominada Sindicato das Empresas de Cargas do Estado do Maranhão, em entidade de cunho sindical, com sede e foro em São Luís, Estado do Maranhão, com prazo de duração por tempo indeterminado, tem como finalidade e objetivos estudo, coordenação, proteção e representação legal da categoria das empresas de transporte de cargas e logística, na base territorial do Estado do Maranhão, conforme estabelece a legislação em vigor.
Parágrafo único. O SETCEMA desempenhará as suas atividades institucionais, sem fins lucrativos, com o intuito de colaboração com os poderes públicos e as demais associações e entidades, no sentido de solidariedade da classe e da sua subordinação aos interesses nacionais.
Art. 2.º - São prerrogativas do Sindicato:
a) representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias, os interesses gerais da categoria das empresas transportadoras de cargas e logística ou os interesses individuais de seus associados, podendo agir como substituto processual dos componentes da categoria econômica representada;
b) celebrar contratos coletivos e convenções de trabalho;
c) eleger ou designar os representantes da categoria e instituir, dentro de sua base territorial, delegacias e/ou secções;
d) colaborar com o Estado, com órgãos técnicos e consultivos, no estudo e soluções dos problemas que se relacionem com a categoria representada;
e) impor, por decisão da Assembléia Geral, contribuições a todos aqueles que participarem da categoria que representa.
Art. 3.º - São deveres do Sindicato:
a) colaborar com os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade social;
b) manter serviços de assessoria jurídica e técnica para os associados;
c) participar das negociações coletivas de trabalho e compor Conselhos em órgãos paritários.
d) representar a categoria nas Comissões de Negociação Prévia.
Art. 4.º - São condições para funcionamento do Sindicato:
a) observância das leis e dos princípios de moral e compreensão dos deveres cívicos;
b) inexistência do exercício de cargos eletivos cumulativamente com os empregos remunerados pelo Sindicato ou por entidade de grau superior;
c) manter na sede do Sindicato um livro ou outro meio de controle e registro de associados;
d) gratuidade do exercício dos cargos eletivos;
Parágrafo único. O ocupante de cargo eletivo poderá ser remunerado por serviços prestados à entidade, desde que não sejam relativos às atribuições do cargo.

CAPÍTULO II
DOS ASSOCIADOS - DIREITOS E DEVERES

Art. 5.º - A toda sociedade empresária ou empresário que participe da categoria econômica de transporte de cargas ou de bens ou de logística, desde que satisfaça as exigências da legislação sindical, das leis e normas que regulam essa atividade e destes estatutos, assiste o direito de ser admitido no quadro associativo do Sindicato.
Parágrafo único - As admissões ao quadro associativo deverão ser submetidas à apreciação e decisão da Diretoria, quando reunida.
Art. 6.º - Os associados terão a seguinte classificação:
a) efetivos
c) beneméritos
d) contribuintes
§ 1.º - Serão efetivos aqueles que, por pedido de admissão, forem aceitos nessa categoria.
§ 2.º - Serão beneméritos aqueles que, pertencentes ou não à categoria representada, prestarem relevantes serviço à entidade ou à categoria, observando o seguinte:
a) o título de benemérito só poderá ser conferido com aprovação da Diretoria;
b) o sócio benemérito não terá direito a votar e ser votado, salvo na condição de efetivo;
c) ao sócio benemérito não se imporá pagamento de nenhuma mensalidade em favor do Sindicato.
§ 3.º - Serão sócios contribuintes, sem direito a votar e ser votado, aqueles que, pertencentes ou não à categoria econômica representada, desejarem contribuir para o crescimento da entidade e que sejam assim admitidos no quadro social.
Art. 7.º - De todo ato lesivo de direito ou contrário a este Estatuto emanado da Diretoria, poderá qualquer associado recorrer, dentro de 30 (trinta dias) para a Assembléia Geral.
Art. 8.º - Perderá seus direitos o associado que, por qualquer motivo, deixar o exercício da categoria.

DOS DIREITOS DOS ASSOCIADOS

Art. 9.º - São direitos dos associados:
a) tomar parte, votar e ser votado, nas Assembléias Gerais e Reuniões para que forem convocados, observadas as restrições estatutárias e exigências legais vigentes, podendo fazer-se representar;
b) utilizar-se das vantagens e serviços prestados pelo Sindicato, observada a intransferibilidade desse direito;
c) apresentar e submeter ao estudo da diretoria quaisquer questões de interesse social pertinente à categoria econômica e sugerir medidas convenientes;
d) requerer, com um número mínimo de associados correspondente a 20% (vinte por cento) dos componentes do quadro social, à convocação da Assembléia Geral Extraordinária, mediante justificativa.

DOS DEVERES DOS ASSOCIADOS

Art. 10 - São deveres dos associados:
a) pagar, pontualmente, a contribuição mensal e as contribuições anuais estipuladas pela Assembléia Geral e pela legislação;
b) comparecer às Assembléias Gerais e reuniões para que forem convocados, e acatar as suas decisões;
c) cumprir todos os dispositivos do presente estatuto e todas as deliberações da Diretoria e das Assembléias Gerais;
d) prestigiar seu Sindicato e propagar o espírito associativo entre os elementos da categoria representada;
e) não tomar deliberações relativas à categoria sem prévia manifestação de seu Sindicato;
f) bem desempenhar o cargo para que foi eleito e no qual tenha sido investido;

Parágrafo único: O Presidente da Diretoria e o 1.° Tesoureiro, durante o mandato, são desobrigados do pagamento das contribuições associativas e das estabelecidas pela Assembléia Geral.

Art. 11 - Os associados estão sujeitos às penalidades de suspensão e de eliminação do quadro social.
§ 1.º - Serão suspensos os direitos dos associados que:
a) não comparecerem a 3 (três) Assembléia Gerais ou reuniões consecutivas, sem causa justificada;
b) desacatarem a Assembléia Geral ou a Diretoria;
§ 2.º - Serão eliminados do quadro social:
a) os que, por sua má conduta profissional, espírito de discórdia, ou falta cometida contra o patrimônio moral ou material do Sindicato, se constituírem elementos nocivos à entidade e os que tenham, comprovadamente, afrontado às normas de comportamento do Código de Ética do T.R.C;
b) os que, sem motivo justificado, se atrasarem em mais de 3 (três) meses nos pagamentos de suas contribuições.
§ 3.º - As penalidades serão impostas pela Diretoria, quando reunida.
§ 4.º - As penalidades serão impostas após notificação ao associado, para que apresente defesa escrita, no prazo de 10(dez) dias.
§ 5.º - Da penalidade imposta caberá recurso à Assembléia Geral.
§ 6.º - A simples manifestação da maioria não basta para a aplicação de quaisquer penalidades, as quais só terão cabimento nos casos previstos na lei e nestes estatutos.
§ 7.º - Para o exercício da atividade, a cominação de penalidades não implicará em incapacidade, que só poderá ser declarada por autoridade competente.
§ 8.º - A qualquer tempo poderá o associado solicitar seu desligamento da entidade, com ofício dirigido à Diretoria.

Art. 12 - Os associados que tenham sido eliminados do quadro social poderão reingressar no Sindicato, desde que se reabilitem, a juízo da Diretoria, ou liquidem seus débitos, quando se tratar de atraso de pagamento.

CAPÍTULO III
DAS ELEIÇÕES

Art. 13 – A Diretoria da entidade, até o dia 15 (quinze) de novembro do último ano do mandato, convoca os associados em gozo de seus direito sociais, para a Assembléia Geral Ordinária de Eleição, quando serão eleitos os membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e de representantes junto à Federação, mediante edital resumido publicado em jornal de grande circulação no Estado do MARANHÃO.
Parágrafo único: A Assembléia Geral Ordinária referida no caput deste artigo será instalada pelo Presidente da entidade e presidida pelo Presidente da Comissão Eleitoral ou seu substituto legal.

Art. 14 - As normas do processo eleitoral serão objeto do Regimento das Eleições a ser baixado pela Diretoria.

DAS INELEGIBILIDADES

Art. 15 - Será inelegível o eleitor:
a) que tiver desaprovadas, pela Assembléia Geral, as suas contas de exercício de cargos de administração.
b) que houver lesado o patrimônio de qualquer entidade sindical;
c) que não estiver, desde 01 (um) ano antes, pelo menos, no exercício efetivo da atividade dentro da base territorial do Sindicato e filiado há mais de 06 (seis) meses na entidade, ressalvada a eleição de gerente empregado, a qual exige o exercício efetivo do cargo, há pelo menos cinco anos, em filial ou agência situada no Maranhão;
d) que tiver sido condenado por crime doloso enquanto persistirem os efeitos da pena;
e) que não esteja em pleno gozo de seus direitos sociais;
f) de má conduta comprovada;
g) que tenha sido destituído de cargo administrativo ou de representação sindical, por conduta incompatível.

DA ELEGIBILIDADE

Art. 16 - São elegíveis os titulares, sócios, diretores e gerentes das empresas filiadas, previamente habilitadas, que preencham os requisitos do presente estatuto.

DA COMISSÃO ELEITORAL

Art. 17 - A Comissão Eleitoral, nomeada pela Diretoria, será composta por cinco (5) membros escolhidos entre pessoas de reputação ilibada, pertencentes ou não à categoria, para decidir sobre impugnação de candidatos ou chapas e recursos, proceder a coleta e apuração dos votos e proclamar eleita a chapa vencedora.
§ 1.º - As decisões da comissão serão tomadas por maioria simples e das mesmas cabe recurso para a Assembléia Geral, no prazo de cinco (5) dias.
§ 2.º - Findo o processo eleitoral e empossados os eleitos, a comissão se dissolverá.

A VOTAÇÃO POR PROCURAÇÃO

Art. 18 - O voto poderá ser exercitado por pessoa credenciada pela direção da empresa, limitada a uma procuração, além da empresa a que estiver vinculado.

POSSE DOS ELEITOS

Art. 19 - A posse dos eleitos ocorrerá na data do término do mandato da atual diretoria, ou antes, a critério desta.
Art. 20 - Ao assumir o cargo o eleito prestará o compromisso de respeitar o exercício do mandato, a Constituição, as leis vigentes, os estatutos da entidade e decisões da Assembléia Geral.

CAPÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO DO SINDICATO

Art. 21 - O Sindicato será administrado por uma Assembléia Geral, Diretoria composta de 7 (sete) membros efetivos e 5 (cinco) membros suplentes, eleitos pela Assembléia Geral, com mandato de 4 (quatro) anos, permitida a reeleição, composta dos seguintes cargos: Diretor-Presidente; Diretor 1.º Vice-Presidente; Diretor 2º Vice-Presidente; Diretor 1.º Secretário; Diretor 2.º Secretário; Diretor 1.º Tesoureiro; Diretor 2.º Tesoureiro; e Conselho Fiscal.

Art. 22 - Compete à Diretoria:
a) dirigir o Sindicato, administrar o patrimônio social, fornecer assistência aos associados e promover o progresso da atividade econômica do transporte de cargas ou de bens, na sua base territorial, conforme as normas vigentes e constantes deste estatuto;
b) elaborar os regimentos e serviços necessários, inclusive das Comissões Técnicas e de Especialidades, subordinando-os a este estatuto;
c) cumprir e fazer cumprir as leis em vigor e as determinações da autoridade competente, bem como os estatutos, regimentos internos, resoluções próprias e das Assembléias Gerais;
d) reunir-se em sessão, ordinariamente, ao menos quatro (04) vezes por ano, e, extraordinariamente, sempre que o Presidente ou a maioria convocar.
Parágrafo único. As decisões da Diretoria deverão ser tomadas por maioria de votos com a presença mínima da metade de seus membros.
Art. 23 - Ao Presidente compete:
a) representar ativo e passivamente o Sindicato perante a administração pública, em juízo e extrajudicialmente, podendo delegar poderes;
b) convocar e presidir as reuniões da diretoria e as Assembléias Gerais;
c) assinar as atas das sessões, os orçamentos anuais e todos os documentos oficiais do Sindicato, bem como rubricar os livros da Secretaria e da Tesouraria;
d) autorizar as despesas e assinar cheques e contas a pagar, em conjunto com o Diretor Tesoureiro;
e) admitir e fixar vencimento dos funcionários necessários. Promovê-los e demiti-los, consoante as necessidades do serviço;
f) Contratar as assessorias e consultorias;
g) desempenhar com denodo e responsabilidade o cargo para o qual foi eleito, cumprindo as normas do presente estatuto e não tomando deliberações sem prévia manifestação da maioria dos membros da sua diretoria.

Art. 24 - Ao Diretor 1º Vice-Presidente compete:
a) substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos;
b) participar de todas reuniões da Diretoria e Assembléias Gerais;
c) dar cumprimento às missões específicas que lhe forem atribuídas:
d) colaborar com a diretoria e com as comissões técnicas e de especialidade, pelo desenvolvimento do transporte de cargas ou de bens.
Art. 25 - Ao 2º Vice-Presidente compete:
a) substituir o Presidente ou Vice-Presidente em seus impedimentos;
b) participar de todas as reuniões da Diretoria e Assembléias Gerais.
Art. 26 - Ao Diretor 1º Secretário compete:
a) auxiliar o 2º Vice-Presidente, substituindo-o, quando necessário ou em caso de vaga, em todas as atribuições de sua competência, participar de todas as reuniões da Diretoria e Assembléias Gerais e cuidar da guarda dos arquivos e documentação do sindicato:
b) determinar a preparação e fiscalizar a correspondência e expediente do Sindicato:
c) redigir e ler as atas das sessões da Diretoria e das Assembléias;
d) dirigir e fiscalizar os trabalhos da Secretaria.
Art. 27 - Ao Diretor 2º Secretario compete:
a) participar de todas as reuniões da Diretoria e Assembléias Gerais, substituindo o Diretor 1º Secretário em todas as atribuições de sua competência;
b) assessorar o Diretor 1º Secretario nas reuniões e Assembléias.
Art. 28 - Ao Diretor 1º Tesoureiro compete:
a) ter sob sua guarda e responsabilidade os valores do Sindicato;
b) assinar com o Presidente ou com quem imediatamente lhe substitua, os cheques e documentos necessários, e efetuar os pagamentos e recebimentos autorizados;
c) dirigir e fiscalizar os trabalhos da tesouraria e da contabilidade:
d) submeter ao Conselho Fiscal o balanço anual, a proposta orçamentária e suas conseqüentes variações, assim como todos os elementos de que se comporem esses trabalhos, para sua devida análise e verificação e posterior encaminhando à autoridade competente ou tramitação legal;
e) orientar e dirigir as campanhas de aumento da receita;
f) recolher o dinheiro do Sindicato na conta bancária aberta para esse fim.

Parágrafo único - É vedado ao Diretor 1º Tesoureiro conservar em seu poder importância superior a quatro salários mínimos.

Art. 29 - Compete ao Diretor 2º Tesoureiro:
a) auxiliar o Diretor 1º Tesoureiro em tudo quanto lhe estar afeto e substituí-lo em suas ausências ou impedimentos.

CAPÍTULO V
DO CONSELHO FISCAL

Art. 30 - O Sindicato terá um Conselho Fiscal composto de três (3) membros, com igual número de suplentes, limitando-se a sua competência à fiscalização da gestão financeira da entidade.
Parágrafo único - Compete ao Conselho Fiscal dar parecer sobre o balanço, previsão orçamentária e suas alterações, devendo constar da ordem do dia das Assembléias Gerais, convocadas nos termos do presente estatuto, para apreciação daqueles documentos, cabendo-lhe atestar a exatidão dos documentos e conferência dos valores em caixa.

CAPÍTULO VI
DO CONSELHO DE REPRESENTANTES
JUNTO À FEDERAÇÃO

Art. 31 - O Sindicato terá um Conselho de Representantes junto à Federação, que se comporá de 2 (dois) membros, com igual número de suplentes, eleitos em votação secreta, na forma deste estatuto, com a competência de defender e preservar os interesses do sindicato, e conseqüentemente, da categoria.

CAPÍTULO VII
DA PERDA DO MANDATO
E DAS SUBSTITUIÇÕES

Art. 32 - Os membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e do Conselho de Representantes perderão os seus mandatos nos seguintes casos:
a) malversação ou dilapidação do patrimônio social;
b) grave violação deste estatuto ou comportamento que conflite com a legislação vigente e/ou o decoro da categoria.
c) abandono de cargo na forma prevista neste estatuto;
d) aceitação ou transferência que importe no afastamento do exercício do cargo;
e) falta a três (3) reuniões da Diretoria ou Assembléias Gerais, consecutivas, desde que devidamente convocado e não haja motivo justificado.
§ 1º - A perda do mandato será declarada pela Assembléia Geral;
§ 2º - Toda suspensão ou destituição do cargo administrativo deverá ser precedida de notificação que assegure ao interessado o pleno direito de defesa, cabendo recurso na forma prevista neste estatuto;
§ 3º - Na hipótese de perda de mandato, as substituições se farão de acordo com o disposto neste estatuto.

Art. 33 - Havendo renúncia ou destituição de qualquer membro da Diretoria assumirá, automaticamente, o cargo vacante o substituto legal previsto neste estatuto.
§ 1.º - As renúncias serão comunicadas por escrito, ao Presidente do Sindicato;
§ 2.º - Em se tratando de renúncia do Presidente do Sindicato, será convocado e notificado, por escrito, seu substituto legal que, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, reunirá a Diretoria para a ciência do ocorrido.
Art. 34 - Se ocorrer a renúncia coletiva da Diretoria e Conselho Fiscal, o Presidente, ainda que resignatário, convocará a Assembléia Geral a fim de que esta constitua um Junta Governativa provisória.
Art. 35 - A Junta Governativa provisória, constituída nos termos do artigo anterior, procederá as diligências necessárias à realização de novas eleições para a investidura dos cargos de Diretoria, Conselho Fiscal e Delegados Representantes, de conformidade com o presente estatuto.

Art. 36 - No caso de abandono do cargo, proceder-se-á na forma dos artigos anteriores, não podendo, entretanto, o membro da Diretoria ou Conselho Fiscal que houver abandonado seu cargo, ser eleito para qualquer mandato de administração sindical ou de representação durante cinco anos.
Parágrafo único. Considera-se abandono de cargo a ausência não justificada a três (3) reuniões ordinárias sucessivas da Diretoria ou do Conselho Fiscal.

CAPÍTULO VIII
DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS

Art. 37 - As Assembléias Gerais são soberanas nas resoluções não contrárias às leis vigentes e a este estatuto. Suas deliberações serão tomadas pela maioria absoluta de votos em relação à totalidade de associados quites, em primeira convocação e, em segunda convocação, que realizar-se-á trinta (30) minutos após a hora marcada para a primeira convocação, com qualquer número, por maioria dos votos dos associados presentes, salvo as exceções previstas neste estatuto e na legislação
§ 1.º - Compete à Assembléia Geral, além dos demais casos previstos neste estatuto, aprovar o valor das mensalidades, taxas e contribuições propostas pela Diretoria, a serem cobradas dos associados e/ou participantes da categoria e aprovar as contas orçamentárias até o dia 30 de junho da cada ano.
§ 2.º - A convocação da Assembléia Geral será feita por Edital publicado com antecedência mínima de três (3) dias, em jornal de grande circulação na base territorial do Sindicato, e afixado na sede e nas delegacias da entidade, quando houver.
§ 3.º - Entende-se por associado quite com suas obrigações aquele que houver pago suas contribuições pertinentes ao mês anterior ao da realização da Assembléia, até dez (10) dias antes da data marcada para a primeira convocação.
Art. 38 - Realizar-se-ão Assembléias Gerais Ordinárias, nos três primeiros meses de cada ano, para apreciação das contas da entidade e para aprovação do orçamento e na segunda quinzena de novembro do ano eleitoral para os fins previstos no Art. 13.
Art. 39 – Poderão ser convocadas Assembléias Gerais Extraordinárias:
a) quando o Presidente, ou a maioria da Diretoria ou do Conselho Fiscal, julgar conveniente;
b) a requerimento dos associados em dia com as suas obrigações, em número mínimo de 1/5 (um quinto), os quais especificarão, pormenorizadamente, os motivos da convocação.

§ 1.º - À convocação da Assembléia Geral Extraordinária feita pela maioria da Diretoria ou do Conselho Fiscal, ou por associados, não poderá opor-se o Presidente, que terá de tomar providências para a sua realização, dentro de 5 (cinco) dias úteis contados da entrada do requerimento na Secretaria do Sindicato, devidamente protocolado.
§ 2.º - Sob pena de nulidade da mesma, deverá comparecer à respectiva Assembléia a maioria dos que a promoveram.
§ 3.º - Na falta de convocação pelo Presidente, expirado o prazo marcado neste artigo, fá-la-ão aqueles que a deliberarem realizar.
Art. 40 - As Assembléias Gerais Extraordinárias só poderão tratar dos assuntos para os quais foram convocadas.
Art. 41 - Serão tomadas por escrutínio secreto as deliberações das Assembléias Gerais concernentes aos seguintes assuntos:
a) eleição do associado para os cargos previstos neste estatuto;
b) tomada e aprovação de contas de Diretoria;
c) aplicação do patrimônio;
d) julgamento dos atos de Diretoria e, em especial, os relativos a penalidades aplicadas aos associados.

CAPÍTULO IX
DOS ÓRGÃOS AUXILIARES

Art. 42 - Para o adequado desempenho de todas as suas obrigações como órgão de classe, a Diretoria do Sindicato poderá criar, em caráter temporário ou permanente, mas sempre para fins específicos capitulados neste estatuto, órgãos ou comissões técnicas auxiliares da administração.

CAPÍTULO X
DO PATRIMÔNIO DO SINDICATO

Art. 43 - Constitui patrimônio do Sindicato:
a) as contribuições daqueles que participem da categoria econômica representada;
b) as contribuições dos associados;
c) os bens e valores adquiridos e as rendas pelos mesmos produzidas;
d) os aluguéis de imóveis, juros de títulos e de depósito;
e) as multas e outras rendas eventuais e os rendimentos de capital;
f) as doações e legados;
g) as contribuições assistenciais, confederativas e sindicais.

§ 1. º - A Diretoria poderá ratear entre os associados despesas assumidas em nome da categoria, a critério da Assembléia Geral.
§ 2. º - Nenhuma contribuição poderá ser imposta aos associados além das determinadas expressamente em lei e na forma deste estatuto.
Art. 44 - A administração do patrimônio do Sindicato, constituído pela totalidade dos bens que possuir, compete à Diretoria.
Art. 45 - A aplicação do patrimônio do Sindicato far-se-á após a aprovação da Assembléia Geral, em escrutínio secreto.
Art. 46 - Os bens imóveis poderão ser alienados após prévia autorização da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, em escrutínio secreto.
Art. 47 - No caso de dissolução do Sindicato, o que só se dará por deliberação expressa da Assembléia Geral para esse fim convocada, e com a presença mínima de 2/3 (dois terços) dos associados quites, o seu patrimônio, pagas as dívidas legítimas decorrentes de sua responsabilidade, será aplicado em obras de assistência social.

CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 48 - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na lei ou neste Estatuto.
Art. 49 - Não havendo disposição especial contrária prescreve em 2 (dois) anos o direito de pleitear a reparação de qualquer ato contrário à disposição contida neste Estatuto.
Art. 50 - O presente estatuto só poderá ser reformado, inclusive no tocante à administração, por uma Assembléia Geral para esse fim especialmente convocada, cabendo à Diretoria registrar as alterações no órgão competente sendo aprovado por 50% mais 1 de seus associados.
Art. 51 - Os associados não respondem subsidiariamente pelas obrigações assumidas pelo Sindicato, salvo os casos previstos em lei.
Art. 52 - O Sindicato poderá filiar-se a outras entidades a fim de manter relações de intercâmbio associativo e cultural, em benefício da categoria econômica.
Art. 53 – Para adequação aos mandatos da FETRACAN, o mandato da atual Diretoria, do Conselho Fiscal e do Conselho de Representantes fica prorrogado até o dia 22 (vinte e dois) de maio de 2009 (dois mil e nove).
Art. 54 - O presente Estatuto entrará em vigor após sua aprovação, pela Assembléia Geral, observados os registros previstos na legislação pertinente.
Art. 55 - Ficam revogadas as disposições contrárias e, em especial, o Estatuto anterior.

São Luís, 21 de novembro de 2005.

Marines Todescatto Kerller - Presidente | Benedito Barros Ferreira - 1.º Vice-Presidente

Fábio Leite Varela - Diretor-Secretário | Luiz Fernando Almeida - Diretor Tesoureiro

Antônio Paulo de A Furtado e Breno de Azevedo Pereira - Conselho Fiscal Conselho Fiscal