Atenção: Fiscalização Eletrônica do Piso Mínimo de Frete

A FETRANSLOG NORDESTE INFORMA!

A ANTT iniciou nesta semana (06/10/2025) a fiscalização eletrônica do piso mínimo de frete , por meio do MDF-e, com base na Lei nº 13.703/2018, Resolução nº 5.867/2020 e Nota Técnica MDF-e 2025.001 v1.03.

A partir de agora, os sistemas passam a cruzar automaticamente as informações do MDF-e (frete, forma de pagamento, NCM e CIOT) com as tabelas vigentes da ANTT, gerando autuações automáticas quando forem detectadas divergências ou valores abaixo do piso.

 O que fazer:

✔️ Atualizar o sistema de emissão do MDF-e conforme a NT 2025.001;

✔️ Preencher corretamente os campos de pagamento, CIOT e dados bancários;

✔️ Verificar o valor do frete conforme a tabela vigente;

✔️ Manter as apólices de seguro obrigatórias (RCTR-C, RC-DC e RC-V) vigentes.

📎 Em anexo, enviamos a ORIENTAÇÃO COMPLETA DA FETRANSLOG NE com todas as informações sobre a fiscalização, penalidades e boas práticas para adequação.

A Federação está preparando novos materiais informativos e vídeos explicativos para orientar as empresas e transportadores sobre o tema.

Em caso de dúvidas, procure o sindicato do seu Estado ou entre em contato com a FETRANSLOG NORDESTE.

Confira as instruções atravéz do link abaixo:

Clique e veja as orientações

Fonte: Adaptável da FetranslogNE