Comissão aprova proibição de radares de trânsito escondidos, inclusive os portáteis

Comissão aprova projeto que aumenta transparência e regras para radares de velocidade

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece critérios mais rigorosos de visibilidade e sinalização para a instalação de radares de velocidade, tanto fixos quanto portáteis, em vias públicas de todo o país.

A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) com o objetivo de padronizar a fiscalização e torná-la mais transparente. Com isso, passam a valer as seguintes exigências:

Proibição de radares escondidos: não será permitida a instalação de radares fixos ocultos atrás de árvores, postes, marquises ou passarelas. Os radares portáteis também não poderão ficar escondidos;

Painel de velocidade: radares fixos instalados em vias com duas ou mais faixas no mesmo sentido deverão ter, obrigatoriamente, um painel eletrônico que mostre a velocidade do veículo no momento da passagem;

Estudo técnico e transparência: a instalação de qualquer radar dependerá de um estudo técnico que comprove sua necessidade. Além disso, os órgãos de trânsito deverão divulgar na internet a lista completa dos radares, incluindo localização exata e data da última verificação pelo Inmetro;

Distância mínima: será proibido posicionar radares portáteis muito próximos de radares fixos, devendo ser respeitada uma distância mínima de 500 metros em áreas urbanas e 2 km em rodovias.

O texto aprovado é um substitutivo da deputada Rosana Valle (PL-SP) ao Projeto de Lei 4751/24, de autoria do deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB). Segundo a relatora, a proposta busca tornar a fiscalização mais educativa e transparente.

De acordo com ela, a medida aumenta a segurança jurídica dos motoristas e contribui para a educação no trânsito, evitando práticas com foco apenas arrecadatório, frequentemente associadas à chamada “indústria da multa”.

Ajustes realizados

Durante a análise, foram feitas adaptações para adequar o projeto à realidade financeira dos municípios e alinhar o texto a normas já existentes do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Uma das mudanças foi a retirada da obrigatoriedade de luz intermitente em todos os radares. Além disso, o uso de painéis eletrônicos de velocidade passou a ser exigido apenas em vias com duas ou mais faixas.

A relatora também incluiu a obrigatoriedade de divulgação dos estudos técnicos na internet, reforçando a transparência das ações.

Próximos passos

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Fonte: Agência Câmara de Notícias