INFORMATIVO SOBRE A DECISÃO DO STF NA ADI 5322 E A NEGOCIAÇÃO COLETIVA

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5322 foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT), contestando a constitucionalidade de dispositivos da Lei 13.103/2015, conhecida como a "Lei do Motorista". A referida lei regulamenta o exercício da profissão de motorista profissional de transporte de cargas e passageiros, prevendo, entre outros pontos, regras para jornada de trabalho, intervalos de descanso e remuneração do tempo de espera.

Julgamento dos Embargos de Declaração

A decisão analisada decorre do julgamento de embargos de declaração opostos contra o acórdão do STF que declarou parcialmente inconstitucionais dispositivos da Lei 13.103/2015. Esses embargos foram interpostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT) e outras entidades, buscando esclarecimentos sobre pontos da decisão e a modulação dos efeitos da inconstitucionalidade.

Após o voto-vista do Ministro Dias Toffoli, que acompanhou integralmente o voto do relator, Ministro Alexandre de Moraes, o julgamento atingiu o quórum necessário de 2/3 dos membros do STF, confirmando a posição majoritária pela parcial procedência dos embargos e pela modulação dos efeitos da decisão. Com o quórum de oito votos favoráveis, a decisão foi consolidada no sentido proposto pelo relator.

Principais Pontos da Decisão:

1. Reconhecimento da Autonomia das Negociações Coletivas: O STF reafirmou a importância das negociações coletivas no âmbito trabalhista, conforme disposto no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Com isso, permitiu que certas condições de trabalho dos motoristas profissionais possam ser flexibilizadas por meio de acordos ou convenções coletivas. Temas como o fracionamento de intervalos intrajornada, a prorrogação da jornada de trabalho e a adoção de jornadas especiais, como a 12x36, podem ser negociados coletivamente, desde que respeitadas as garantias mínimas dos trabalhadores.

2. Tempo de Espera: Um dos temas mais sensíveis discutidos nos embargos de declaração foi o tempo de espera. A Lei 13.103/2015 previa que o tempo de espera — período em que o motorista fica à disposição do empregador, mas não executa atividades diretas, como durante o carregamento/descarregamento ou em barreiras fiscais — não seria considerado como jornada de trabalho. Esse tratamento foi declarado inconstitucional pelo STF, pois o Tribunal entendeu que excluir o tempo de espera da jornada desvirtua a relação trabalhista e compromete direitos fundamentais à remuneração justa.

Contudo, a decisão não impede a possibilidade de negociação coletiva sobre o tempo de espera. Desde que o tempo de espera continue sendo contabilizado como parte da jornada e não prejudique a remuneração total do trabalhador,é possível ajustar a forma de compensação financeira por meio de acordos coletivos. Assim, as partes podem, por exemplo, negociar um valor proporcional para o tempo de espera, garantindo que o trabalhador não seja financeiramente lesado e que a jornada ordinária e o salário integral sejam assegurados.

3. Remuneração Variável: O STF também decidiu que a remuneração variável para os motoristas, prevista na Lei 13.103/2015, é constitucional, desde que respeite os princípios de proteção ao trabalhador. Portanto, pode ser ajustada de acordo com a negociação coletiva, conforme a especificidade do setor e a categoria.

4. Impactos Econômicos e Sociais: Durante o julgamento, foram discutidos os impactos econômicos da decisão, especialmente para o setor de transporte. A Confederação Nacional dos Transportes (CNT) e outras entidades alegaram que a aplicação imediata da decisão criaria um grande passivo trabalhista, com potencial para comprometer a sustentabilidade financeira das empresas. Diante disso, o STF decidiu modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindolhe eficácia ex nunc, ou seja, os efeitos da decisão valem a partir da data de publicação do acórdão, que foi em 12 de julho de 2023, e não retroagem para períodos anteriores.

O Marco Temporal da Decisão – Eficácia ex nunc:

A modulação dos efeitos da decisão significa que as mudanças introduzidas pela ADI 5322, especialmente a declaração de inconstitucionalidade de certos dispositivos da Lei 13.103/2015, valem apenas a partir do dia 12 de julho de 2023, que foi a data de publicação do acórdão. Isso é o que chamamos de eficácia ex nunc.

Esse marco temporal evita que as empresas do setor de transporte sejam afetadas retroativamente, ou seja, elas não terão que arcar com passivos trabalhistas anteriores à publicação da decisão. Assim, os contratos e práticas adotadas com base na Lei 13.103/2015 até a data do acórdão não serão revisados retroativamente, proporcionando maior segurança jurídica às partes envolvidas.

Conclusão:

A decisão na ADI 5322 reafirma a importância das negociações coletivas no âmbito trabalhista, especialmente no setor de transportes. Embora o STF tenha declarado inconstitucional a exclusão do tempo de espera da jornada de trabalho, abriu margem para que o tema seja objeto de negociação coletiva, desde que a remuneração justa e a jornada ordinária do trabalhador sejam preservadas. A flexibilização dos direitos trabalhistas, dentro dos limites constitucionais, oferece uma solução que equilibra a proteção dos trabalhadores com as necessidades econômicas do setor, fortalecendo o diálogo entre empregadores empregados.

Com a modulação dos efeitos a partir de 12 de julho de 2023, as partes envolvidas têm clareza sobre a aplicabilidade da decisão daqui para frente, sem riscos de passivos retroativos.

Fonte: Assessoria Jurídica da Fetranslog Nordeste, Jonathan OLiveira.