STF decide manter reoneração gradual da folha até 2027

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu por 8 a 2 manter a reoneração gradual da folha de pagamento até 2027. Os ministros retomaram hoje o julgamento da ação que julgava a inconstitucionalidade da lei que prorrogava a desoneração para 17 setores da economia.

O que aconteceu

André Mendonça e Luiz Fux apresentaram divergências. Mendonça disse que a ação perdeu o objeto, já que um acordo foi realizado entre o governo e o Legislativo sobre o tema. Os demais ministros seguiram o relator Cristiano Zanin.

O julgamento foi retomado após Alexandre de Moraes devolver pedido de vista. O entendimento da maioria dos ministros foi que os parlamentares não apresentaram fontes de recursos para aumentar o prazo para a desoneração e, por isso, não poderiam aprovar legislação que reduza a receita da União.

Na prática, a decisão mantém a regra atual. A partir de 2028, as empresas de 17 setores da economia voltarão a pagar a contribuição sobre a folha de salários de 20%, mesma alíquota imposta às demais empresas não beneficiadas.

A principal questão em debate era a violação do princípio da responsabilidade fiscal. Isso porque o Congresso prorrogou o incentivo tributário, mas não apresentou uma estimativa do impacto orçamentário e as fontes de custeio para a renúncia de receita.

Lei do Congresso que prorrogou até 2027 a desoneração da folha de pagamento tinha sido questionada pela AGU. A Advocacia-Geral da União alegou que os parlamentares têm obrigação de apontar as fontes de custeio para a prorrogação do benefício fiscal.

O impacto negativo total da desoneração em 2024 foi de R$ 30,5 bilhões. Segundo a AGU, as medidas arrecadatórias não passaram de R$ 9,4 bilhões, deixando um déficit de R$ 21,12 bilhões no ano passado. Para 2025, o governo estima prejuízo de R$ 20,2 bilhões aos cofres públicos.

Os 17 setores afetados

• Calçados
• Call centers
• Comunicação
• Confecção/vestuário
• Construção civil
• Empresas de construção e obras de infraestrutura
• Couro
• Fabricação de veículos e carroçarias
• Máquinas e equipamentos
• Proteína animal
• Têxtil
• Tecnologia da informação (TI)
• Tecnologia de comunicação (TIC)
• Projeto de circuitos integrados T
• Transporte metroferroviário de passageiros
• Transporte rodoviário coletivo
• Transporte rodoviário de cargas.

Fonte: Uol